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31 de Maio de 2020

Solicita o desconto no aluguel em 40% do valor devido dos próximos 03 (três) meses

Termo aditivo - Em razão do Decreto.

Dr. Farlei Rocha, Advogado
Publicado por Dr. Farlei Rocha
há 2 meses

TERMO ADITIVO

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento emergencial da saúde pública e das obrigações contratuais firmadas, por caso fortuito ou força maior, frente a indisponibilidade do imóvel para as atividades de ofício. Onerosidade excessiva, desequilíbrio das prospecções de receita, motivadas por força do Decreto nº 40.539/2020, governador do DF, tudo em virtude dos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Pelo presente instrumento, de um lado xxxxxxxxxxxxx, brasileiro (a), profissão, estado civil, CEP: xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, em Brasília (DF), e-mail: xxxxxxxxxxxxx, doravante denominada LOCADOR (A), por outro lado, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro (a), profissão, estado civil, CPF: xxxxxxxxxxxxx, com endereço situado à xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, em Brasília/DF, e-mail: xxxxxxxxxxxxx, doravante denominado LOCATÁRIO (A), ajustam aditar o contrato de locação mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª Os valores a título de pagamento do aluguel serão reajustados temporariamente conforme o presente termo aditivo.

Sendo elemento essencial à garantia do uso regular do imóvel, por gesto de boa-fé, e segurança jurídica às partes mitigam os riscos decorrentes da pandemia do novo vírus, tornando possível cumprir as obrigações pactuadas.

Por força do Decreto, (Decreto nº 40.539/2020), com a posterior prorrogação, ficam autorizados a funcionar somente laboratórios, clínicas de saúde, farmácias e serviços de entrega em domicílio (delivery), conforme o art. 07: “as pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto”. Ao examinar, o decreto do governador do DF revela o drama da população brasileira na tentativa desesperada de salvar vidas, evitando a proliferação da doença transmitida pelo Coronavírus (Covid-19), com elevado grau de contaminação, atualmente sem cura. O decreto determina o fechamento de estabelecimentos comerciais entre outras atividades com aglomerações, inviabilizando as atividades comerciais, consequentemente a queda alarmante da receita, ora, período necessário para combater a moléstia.

O referido termo aditivo se dá por força da equivalência das prestações contratuais, ligada ao princípio da igualdade, que procura, dentre outras proporcionalidades, evitar e acarretar prejuízos a um dos contratantes. É natural mecanismo de equilíbrio, consequentemente não sendo razoável exigir conduta diversa".

Não se vê dificuldade, com respaldo jurídico, em enquadrar a situação em discussão como" caso fortuito ou força maior ".

" E o caso fortuito ou de força maior serve para afastar a responsabilidade pelos prejuízos resultantes (art. 393, Código Civil), salvo quando o devedor expressamente houver por eles se responsabilizado, o que não foi o caso ".

Como pontuado," não se trata de transferir ao credor o infortúnio do devedor, mas de se reconhecer a função social do contrato, pois este já não pode ser entendido apenas para realizar as pretensões individuais dos contratantes, e sim como instrumento de convívio social e de preservação dos interesses da coletividade ".

Não se pode, em momento algum, perder de vista que é o interesse da saúde pública envolvida, que a"mora fica descaracterizada diante da ocorrência de fato de que não se pode ser imputado ao locatário, consoante dispõe o art. 396, do CC/02, correspondente ao art. 963 do CC/16", vindo a submeter-se ao combate da pandemia.

DO PAGAMENTO

Em razão do Decreto nº 40.539/2020, o locador solicita o desconto no aluguel em 40% do valor devido dos próximos 03 (três) meses, quais sejam: mês de abril, maio e junho de 2020. Caso o decreto seja prorrogado, ou qualquer outro fato inovador de impedimento de uso do imóvel, fica desde já, prorrogada o percentual de isenção, visando reestabelecer o equilíbrio contratual e respeito ao art. 478 do Código Civil.

Por conseguinte, possível afirmar também que nessa hipótese não há fato ou omissão efetivamente imputável, e sim medida de sobrevivência das atividades empresariais. E se não há, o locatário não incorre em mora", considera ao interpretar o artigo 396 do CC.

Além disso, complementa, não se pode deixar de mencionar que "o locatário não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 393 do CC.

Além de tudo, é de se ver que a simples suspensão temporária do pagamento do aluguel não prejudica objetivamente o locador, pois o patrimônio continua a sofrer benfeitorias, incidência da correção monetária, não haverá restrição ou condição contratual inovadoras, além dessas apresentadas.

E, por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Diante da omissão convenha firmado, e prova para efeitos legais, estabelecendo a boa-fé.

Brasília/DF 02 de abril de 2020.

xxxxxxxxxxxxx

CPF

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